Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade da droga apreendida (47 gramas de cocaína, contida em 114 eppendorfs; 17 tabletes de maconha, pesando 78 gramas; e 18 gramas de haxixe, contido em 21 tabletes). Precedentes. III - A segregação cautelar, também, estaria fundamentada em virtude da contumácia delitiva dos recorrentes, eis que, no caso do recorrente GUSTAVO NOBRE LANCAO, ele ostenta "o fenômeno da reincidência"; já o recorrente JOAO PEDRO RODRIGUES ALVES, não obstante seja primário, detém outras passagens criminais, conforme ficha de antecedentes, às fls. 110-116, justificando a segregação, outrossim, em razão da ordem pública, a fim de se inibir a reiteração delitiva dos agentes. IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem aos recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 111.463/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019.)