Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A despeito da quantidade e diversidade da droga, o julgado recorrido afirmou, expressamente, estarem preenchidos os requisitos para que o agravado se beneficie da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no AREsp 363.153/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 29/4/2015). 2. Hipótese de aplicação da minorante da Lei Antidrogas, uma vez não comprovada a dedicação do agente à atividade criminosa. Quantidade das drogas e circunstâncias da apreensão dos entorpecentes que são insuficientes para tal comprovação, além da impossibilidade de se considerar a circunstância do envolvimento de adolescentes. 3. Inafastável a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o pleito de afastamento da minorante demanda profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.790.032/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019.)