Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. COMETIMENTO DE DOIS DELITOS ESTANDO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação concernente à ausência de contemporaneidade do decreto de prisão preventiva não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. O fato de ter o recorrente respondido ao processo solto, por força de concessão de liberdade provisória, não obsta a negativa do recurso em liberdade, quando demonstrada de maneira inequívoca a imprescindibilidade da prisão preventiva. 4. Nos termos do que dispõe o art. 387, § 1º do CPP o Juiz de primeiro grau, por ocasião da prolação da sentença condenatória, pode, de forma fundamentada, decretar a prisão preventiva, ainda que o acusado tenha aguardado em liberdade o encerramento da instrução processual, desde que demonstrada a presença dos requisitos exigidos para a segregação antecipada. 5. Conforme verificado, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma inequívoca a necessidade do recolhimento do recorrente ao cárcere, uma vez que, após concessão da liberdade provisória, durante a instrução processual, foi flagranteado por duas vezes cometendo delito mesma natureza e não compareceu à audiência de instrução e julgamento, ainda que indevidamente intimado, o que demonstra a elevada periculosidade do apenado, evidenciada pela concreta possibilidade de reiteração delitiva, não havendo, portanto, falar em flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva do recorrente. 6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 8. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 109.112/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 23/5/2019.)