Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - Afastada a pretensão recursal pelo exame do mérito da causa, vale dizer, pela verificação da ausência de violação à legislação federal invocada, resta prejudicada a análise de eventual divergência jurisprudencial. Precedentes. III - Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.734.930/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe de 22/5/2019.)