Acórdão

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.033/04. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. 1. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1. 051.634/CE, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto "O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.787.364/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019.)