Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. FALECIMENTO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. CONTRATO SOCIAL. DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 282 E 356/STF E 5 E 7/STJ. 1. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidentes os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.085.923/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 7/6/2019.)