Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/05/2019
Data de publicação: 28/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23/05/2019, p. 28/05/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. Visto que o acórdão a quo pautou-se em norma constitucional para a concessão do adicional de insalubridade vindicado pela parte autora, a parte utilizou-se da via impropria para seu desiderato recursal. 2. Não foi impugnado o fundamento constitucional do julgado, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 126/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.419.589/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 28/5/2019.)

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