Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 2. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Excepcionalmente, entretanto, entende-se cabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante (v.g. REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014 - repetitivo), o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ, realizado pela Segunda Turma na assentada de 2/10/2014, convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente. 5. "A Segunda Turma do STJ debateu exaustivamente o tema relacionado à qualificação dos honorários de sucumbência como irrisórios, rechaçando a tese de que, no regime jurídico do CPC/1973 (caso dos autos, pois a sentença foi proferida na sua vigência), seria possível objetivamente afirmar que, em qualquer hipótese, a estipulação de verba honorária abaixo de 1% do valor da causa será considerada ínfima" (REsp 1.761.166/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.733.031/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 18/6/2019.)