Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ACESSO A MENSAGENS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Embora a jurisprudência deste Tribunal Superior tenha se firmado quanto à ilicitude da prova colhida pela polícia mediante acesso a mensagens de celular do réu, no momento do flagrante, sem autorização judicial (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017), observa-se que, in casu, tal ilegalidade não tem o condão de anular o processo, uma vez que o édito condenatório, pelo delito de tráfico de drogas, está apoiado em outros elementos probatórios, suficientes por si sós, como o laudo de constatação, de apreensão e a prova oral colhida judicialmente, segundo firmado pelas instâncias ordinárias. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 492.777/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 4/6/2019.)