Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO VALOR. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais só pode ser revisto em recurso especial quando irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Esta Corte consolidou o entendimento de não ser possível rever a quantia arbitrada a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial pois, ainda que exista semelhança de algumas características, sempre haverá distinção no aspecto subjetivo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.762.156/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 11/6/2019.)