Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que não houve prova da configuração do dano moral. Alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.363.025/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 10/6/2019.)