Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). QUANTUM DA PENA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA 440/STJ. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. APREENSÃO NÃO EXACERBADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO RECOMENDÁVEL. INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO DO DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que, fixada a pena-base da paciente no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a sua primariedade e a inexistência de grande quantidade de droga apreendida, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso (HC n. 465.791/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2018). 2. In casu, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 487.959/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 7/6/2019.)