Acórdão

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. MERO INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, por tratar-se de mero inadimplemento contratual. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.376/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 7/6/2019.)