Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PERDA DO MANDATO. CESSAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 438, este Superior Tribunal de Justiça entende inexistir fundamento legal para considerar-se a existência da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal. Precedentes. 2. É pacífico no Supremo Tribunal Federal - STF o entendimento de que o foro por prerrogativa de função cessa apenas com a perda do mandato. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.714.908/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 18/6/2019.)