Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O acórdão impugnado, que determinou a prisão do ora Paciente, não apontou elementos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, sobretudo porque, no caso, a quantidade de droga apreendida não evidencia, por si só, a especial gravidade dos fatos. 2. Ordem de habeas corpus concedida para confirmar a liminar e, portanto, revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC n. 503.724/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019.)