Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À DIB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 211/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. TETO. ECS. 20/98 e 41/03. MATÉRIA ANALISADA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem foi claro ao estabelecer que a discussão se restringe ao pedido de adequação do valor do benefício previdenciário já concedido aos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03, e não à revisão da RMI ou alteração da DIB. Porém, por vias transversas, nota-se que o particular pretende que o Superior Tribunal de Justiça franqueie o pagamento de valores anteriores à DIB, o que não é possível, pela incidência do disposto nas Súmulas 211/STJ e 284/STF. 2. No que se refere ao recurso do INS, a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 não é caso de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, razão pela qual não incide o prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 3. Outrossim, o acórdão recorrido deu provimento à pretensão autoral, fundamentado no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, ao reconhecer que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas normas. Esse fundamento, eminentemente constitucional, impede análise em Recurso Especial. 4. Igualmente, o exame das questões relativas aos juros e correção monetária também foi feito sob enfoque estritamente constitucional, o que afasta a competência do STJ para apreciação da matéria. 5. Por fim, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 104 do CDC ou 26 da Lei 8.870/1994 . 6. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 7. Recursos Especiais não conhecidos. (REsp n. 1.809.449/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 12/9/2019.)