Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a norma do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 "não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 03.08.2016) 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 871.352/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.)