Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Na hipótese dos autos, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre acarreta o não conhecimento do recurso. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.770.675/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.)