Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR REVOGADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE. INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente, enquanto a acusada encontrava-se em cumprimento de prisão domiciliar. Conforme dispõe o art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "[a] prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares". O fato de a paciente se ausentar da comarca, sem prévia autorização, justifica a sua prisão preventiva, bem como evidencia a inadequação da prisão domiciliar anteriormente imposta. 4. Ainda, encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade social da paciente, participante de organização criminosa, sendo-lhe atribuída a conduta de pessoalmente integrar/colaborar com a organização criminosa CV, no município de Cruzeiro do Sul. Precedentes. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Não merece guarida a alegação de que as condições subjetivas favoráveis à paciente são impeditivas à decretação do cárcere cautelar. 7. Writ não conhecido. (HC n. 517.439/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 22/8/2019.)