Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ATUAÇÃO DA AGENTE COMO "MULA". QUANTIDADE DE DROGA. 24,2KG DE MACONHA. REVISÃO DO PATAMAR DE 1/3. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE UTILIZADA APENAS NA TERCEIRA FASE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte a quo aplicou a minorante na fração de 1/3 considerando a quantidade da droga transportada pela agente na condição de "mula". Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Hipótese de inocorrência do alegado bis in idem, pois a quantidade da droga foi considerada apenas na terceira fase da dosimetria, e "Não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação recursal" (AgRg no AREsp 698.567/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 1º/12/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.476.899/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/8/2019.)