Acórdão

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A EXPEDIÇÃO. ENTENDIMENTO SÓLIDO DO STF E DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. É incontestável a jurisprudência, tanto do STF quanto do STJ, acerca da incidência de juros de mora da realização dos cálculos até a expedição do precatório. A posição insculpida no REsp 1.143.677/RS já está superada há muito, em razão do entendimento posterior exarado pelo STF no RE 579.431/RS. Portanto, correto o entendimento do Tribunal de piso. Incide a Súmula 83/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.799.797/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 24/9/2019.)