Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/08/2019
Data de publicação: 13/08/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06/08/2019, p. 13/08/2019

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão recorrido para a fixação da prestação pecuniária e concluir pela sua desproporcionalidade em relação à situação econômico-financeira do recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância extraordinária de acordo com o disposto na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.802.194/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019.)

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