Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANO MORAL. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO INJUSTIFICADO E DESARRAZOADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não houver similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o aresto recorrido. 3. Na hipótese, o dano moral foi reconhecido por força do atraso injustificado pelo prazo de 18 (dezoito) meses na entrega de imóvel destinado à moradia, circunstância fática não abordada nos arestos eleitos como paradigmas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.395.171/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 14/8/2019.)