Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o autor deve ser previamente intimado para exercer o contraditório, demonstrando a existência de algum fato impeditivo da prescrição. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.619.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 27/8/2019.)