Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. HABEAS CORPUS DO QUAL NÃO SE CONHECEU NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DO RECLAMO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO INCONFORMISMO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a impetração de recurso ordinário contra acórdão que não conheceu do habeas corpus originário. Exegese do art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República, c/c o art. 30 da Lei n. 8.038/1990. 2. A matéria não pode ser objeto de apreciação por esta Corte Superior nem mesmo de ofício, pois a questão colocada no presente recurso (necessidade de desclassificação da conduta imputada ao réu) não foi analisada pelo Tribunal a quo no acórdão ora combatido, a indicar a atuação deste Sodalício em indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 113.609/RO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019.)