Acórdão

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A superação da Súmula n. 691 do STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. 2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, é forçoso reconhecer a ilegalidade do ato apontado como coator. O Magistrado menciona apenas a gravidade abstrata do crime de roubo para lastrear a prisão preventiva, sem citar nenhum dado concreto dos autos apto a evidenciar a periculosidade do paciente e o risco de novas práticas delitivas. O édito prisional traz motivação que se encaixa em todos os casos nos quais o autuado seja preso em flagrante por suposta incursão nos delitos indicados, o que contraria o disposto no art. 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 4. A prevalecer a argumentação da decisão, todos os crimes de roubo ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade. 5. Os argumentos trazidos no julgamento do habeas corpus original pela Corte a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 6. Ordem concedida, para, confirmada a liminar, revogar a prisão preventiva ora impugnada, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. (HC n. 512.512/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 10/9/2019.)