Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA APREENDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas pelo Tribunal de origem em razão da quantidade não exacerbada de drogas - a saber, 29g (vinte e nove gramas) de crack -, associada às condições pessoais favoráveis do paciente. 3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada exacerbada, também não é, por outro lado, irrisória a ponto de indicar a desproporcionalidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem denegada. (HC n. 480.003/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 6/9/2019.)