Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. O caso específico dos autos trata de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão ocorreu depois de 18.3.2016 e que houve a fixação dos honorários sucumbenciais "nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa" (fl. 89, e-STJ). 5. Para a majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015 expressamente requer valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado o trabalho adicional apresentado pelo advogado. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, considerando que matéria discutida nos autos está pacificada na jurisprudência do STJ e que a atuação recursal da parte embargante consistiu basicamente na apresentação de contrarrazões. 7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. 8. A majoração da verba sucumbencial deve ater-se, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Embargos de Declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 1.800.872/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 14/10/2019.)