Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pronúncia está embasada na materialidade dos fatos, bem como em indícios suficientes da autoria, tanto que foi mantida no julgamento do recurso em sentido estrito e qualquer conclusão em sentido contrário demanda o exame aprofundado de provas, providência descabida na via eleita. 2. Com o trânsito em julgado da condenação, a alegada nulidade já foi afastada definitivamente pelo Conselho de Sentença, que analisou todas as provas e concluiu pela existência da autoria, e tal questão sequer foi levada à apreciação da segunda instância em recurso de apelação, o que configura preclusão. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 480.130/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.)