Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61, II, "E", DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEBATE, EM PLENÁRIO, SOBRE A AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. ART. 492, I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, com a nova redação dada ao artigo 483 do CPP pela Lei 11.689/2008 não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo certo que, somente poderão ser consideradas pelo Juiz presidente, na formulação da dosimetria penal, as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário, nos termos da regra constante do artigo 492, I, b, do CPP, circunstância não ocorrida na hipótese dos autos" (AgRg no AREsp n. 798.542/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016). 2. Tendo o Tribunal de origem afirmado, categoricamente, que a dita agravante não foi alegada e debatida no Plenário do Júri, irretocável se mostra a decisão que redimensiona a reprimenda, decotando-a da dosimetria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.801.201/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 4/9/2019.)