Acórdão

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. 1. Impossibilidade de manejo do habeas em face de decisão que indefere liminar em habeas manejado na origem. 2. Hipótese dos autos em que, ademais, não se identifica teratologia ou manifesta ilegalidade no comando prisional. 3. Atendimento do enunciado 309/STJ. Pagamentos parciais que não fazem afastada a possibilidade de aprisionamento do devedor de alimentos. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no HC n. 515.432/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 5/9/2019.)