Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. No caso, com relação ao recorrente, não foi apontada alguma conduta que pudesse justificar a constrição cautelar antecipada do recorrente, por tempo indeterminado, nenhum elemento concreto que demostre que a ordem pública estaria em risco com a sua liberdade. Meras suposições acerca de eventual risco à ordem pública não servem de fundamento ao decreto de prisão preventiva, pois a decisão que suprime a liberdade individual não pode se limitar a fazer ilações genéricas, sendo necessário demonstrar a periculosidade do acusado, com fundamento em elementos concretos do caso. 3. O recorrente, preso ao denunciar outro crime, pois, em seu veículo, foi apreendida maconha e cocaína, é primário, sem antecedentes, com endereço fixo e está preso desde fevereiro de 2018. A aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, in casu, é, no momento, suficiente para se alcançar os objetivos previstos no art. 312 do mesmo Código, eis que a constrição cautelar da liberdade somente é admitida quando restar claro que tal medida é o único meio cabível para proteger os bens jurídicos ameaçados, em atendimento ao princípio da proibição de excesso. 4. Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. (RHC n. 98.755/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 12/9/2019.)