Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06. MINORANTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. § 4º. REQUISITOS. OBJETIVO. MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE PENA APLICADO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas pressupõe a ocorrência, cumulativa de 4 requisitos: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não dedicar-se a atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Na hipótese, o acórdão recorrido destacou que o paciente possui maus antecedentes, o que afasta, de plano, a concessão da causa especial de redução da pena pretendida, estando esse fundamento em consonância com o entendimento desta Corte. Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que não resta configurado indevido bis in idem a utilização de tal vetor para aumentar a pena-base e, concomitantemente, afastar a minorante em questão. 3. Para a fixação do regime inicial deve-se observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º; c.c. o art. 59, ambos do Código Penal - CP, e art. 42 da Lei de Drogas, tendo em vista o afastamento, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, da obrigatoriedade do regime fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. In casu, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial fechado. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 520.497/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 12/9/2019.)