Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. 1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido chegou à conclusão de que não há previsão expressa acerca do termo de inadimplemento no contrato celebrado, de forma que a adoção do termo inicial de juros moratórios não pode ser diversa daquela prevista na legislação. A alteração de tais premissas implica em providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça. Aplicação das Súmulas 5 e 7 negou do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.929.791/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021.)