Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO POR JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. 1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". No caso dos autos, não houve a comprovação da ocorrência de feriado local, através de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, o que evidencia sua intempestividade. 3. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que "o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão, bem como o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, restando imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem." (AgInt no AREsp. 1.428.886/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/9/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.937.504/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021.)