Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. PENA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos, não há ilegalidade na definição do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção reclusiva, diante da análise desfavorável das circunstâncias judiciais (natureza e quantidade do entorpecente apreendido), como posto no acórdão impugnado, nos exatos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 524.292/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019.)