Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que as alegações dos embargantes sobre omissões do acórdão manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, que negou provimento a recurso ordinário, situação incompatível com os aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RMS n. 46.942/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.)