Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES (ANOTAÇÕES NEGATIVAS) ANTERIORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 2. Não cabe em recurso especial, analisar matéria fático-probatória, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.412.005/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019.)