Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 17/09/2019
Data de publicação: 23/09/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 17/09/2019, p. 23/09/2019

Ementa

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SELEÇÃO. RITO. ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. SISTEMA RECURSAL. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05. 2. Afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 e ss. do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.717.213/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 17/9/2019, DJe de 23/9/2019.)

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