Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A ARTIGO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 343/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal, reafirmando o teor de sua Súmula 343 (Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais), esclareceu que não é apropriado o manejo de ação rescisória para "uniformização da jurisprudência" (RE 590.809, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-230 Divulg 21-11-2014 Public 24-11-2014). 2. No julgamento das Ações Rescisórias nº 5.311/RJ e 5.160/RJ, a eg. Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de ser descabida a pretensão rescisória de, sob o argumento da ocorrência de violação a literal disposição de lei, fazer prevalecer o novo entendimento da Corte acerca da matéria, em sentido diverso daquele adotado anteriormente pelo acórdão rescindendo. 3. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, julgou improcedente a ação rescisória, assentando que não há falar na incidência da Súmula 233/STJ, pois o título executivo extrajudicial (objeto da ação de execução que se pretendia rescindir) não era "contrato de abertura de crédito", mas sim empréstimo bancário garantido por nota promissória. A pretensão de revisar tal entendimento - para concluir que o título exequendo seria contrato de abertura de crédito - demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.588.498/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 11/10/2019.)