Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. DESNECESSIDADE. AUTORA. DISSOLUÇÃO. ASSUNÇÃO. POLO ATIVO. COLEGITIMADO. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese de se tratar de ação coletiva de consumo, em que a associação autora atua como substituta processual, tendo ocorrido sua dissolução, é permitida a assunção do polo ativo por outros legitimados de modo a amparar a coletividade envolvida e racionalizar o processo. Precedente. 3. A regra do artigo 1.031, § 2º, do CPC/2015 constitui mera faculdade do relator quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao recurso especial, o que não ocorre no caso em exame. 4. A Segunda Seção desta Corte decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 476.895/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 4/10/2019.)