Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, a r. decisão que decretou a prisão do ora paciente - pela suposta prática do delito de estelionato, com "negociação para aquisição de um caminhão, entre acusado e vítima, sobrevindo prejuízo de mais de cento e cinqüenta mil reais a esta"- encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram a periculosidade concreta do agente, consubstanciada na habitualidade nas condutas delitivas a ele imputadas, vez que já foi condenado pelo mesmo delito e possui outro processo em andamento, o que justifica a imposição da medida extrema como garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. IV - In casu, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, uma vez que o eventual atraso para conclusão do feito decorre das peculiaridades do caso concreto - decretação da prisão temporária, cumprimento de mandados de busca e apreensão e bloqueio de bens e valores -, sem olvidar que os autos encontram-se com o Parquet para oferecimento da denúncia, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 508.605/RS, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 21/10/2019.)