Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE POR MEIO DE NOVO DELITO. PLEITO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 526/STJ. DEVIDA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (SÚMULA 533/STJ), INCLUSIVE, COM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - De acordo com o art. 52 da Lei de Execução Penal, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal. III - Segundo dispõe o enunciado da Súmula n. 526 desta Corte Superior, "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato." IV - A Terceira Seção desta eg. Corte, ao julgar, em recurso representativo da controvérsia, o REsp n. 1.378.557/RS, revendo anterior posicionamento, passou a entender que: "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (REsp n. 1.378.557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014). V - O entendimento acima foi sumulado por este Tribunal Superior no enunciado n. 533. VI - In casu, o v. acórdão vergastado manteve a conclusão do d. Juízo da Execução, que, mediante a instauração de procedimento disciplinar, com, inclusive, a oitiva do apenado em audiência de justificação, ratificou o reconhecimento da falta grave. Tudo o que atende à orientação jurisprudencial desta eg. Corte Superior de Justiça. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 518.090/MG, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 14/10/2019.)