Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO SUBMETIDO AO EXAME DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PROCESSUAL AMPARADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como examinar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, uma vez que tal questão não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, diante do fundado risco de reiteração delitiva. 3. No caso, além de a quantidade da droga apreendida ser bastante significativa, a medida extrema faz-se necessária para evitar a reiteração delitiva, já que o recorrente confessou ser contumaz na conduta criminosa ora investigada, já tendo feito o transporte internacional de drogas por pelo menos mais duas vezes. 4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, desconstituir a prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 115.840/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 5/11/2019.)