Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. 1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a juntada de documentos no agravo interno para essa finalidade. Precedente: AgInt no AREsp 957.821/MS, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.455.082/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 16/10/2019.)