Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 14/10/2019
Data de publicação: 16/10/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/10/2019, p. 16/10/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. A parte foi intimada para regularizar o preparo recursal e a representação processual. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não é cabível recurso contra despacho, provimento jurisdicional destituído de conteúdo decisório. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.485.442/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 16/10/2019.)

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