Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É desproporcional o aumento da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quando a quantidade de entorpecente apreendido não se revela expressiva o suficiente a indicar maior gravidade da conduta praticada. 2. Parecer do Ministério Público Federal no sentido da impossibilidade de aumento da pena-base à luz do princípio da proporcionalidade. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 474.516/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 22/10/2019.)