Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a procedência da demanda indenizatória, a partir do reconhecimento da falha estatal no episódio que ensejou a morte da filha dos demandantes. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado a título de dano moral, na via excepcional, somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada. 5. No caso, a instância ordinária, ao fixar o valor da indenização por dano moral, louvou-se nas circunstâncias fáticas, não desbordando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando, assim, a sua apreciação por esta Corte de Justiça. Precedente: AgInt no AREsp 401.519/RJ, minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/5/2018. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 778.245/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 24/10/2019.)