Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 21/10/2019
Data de publicação: 29/10/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21/10/2019, p. 29/10/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL TIDO POR CONTRARIADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. DEFINIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DE ARBITRAMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROVA TÉCNICA. PRERROGATIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.460.987/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 29/10/2019.)

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