Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. RECURSO PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3. Embora o recorrente haja sido beneficiado recentemente com a concessão de liberdade provisória em outra ação penal em que lhe é imputado o cometimento, em tese, de crime de mesma natureza - circunstância que revela a necessidade de algum acautelamento da ordem pública - não se mostra necessária, em juízo de proporcionalidade, a cautela pessoal mais extremada, especialmente porque a quantidade de droga apreendida (13,20 g de maconha) não é expressiva ao ponto de evidenciar acentuada reprovabilidade na conduta ou periculosidade social do recorrente. 4. Recurso provido em menor extensão, para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, sem prejuízo da fixação de outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas. (RHC n. 115.770/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 22/11/2019.)